Política de Privacidade da h77bet

Identificação do Controlador

1.1 Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), a h77bet, acessível em https://h77bet.cam, atua como controladora dos dados pessoais coletados no âmbito da prestação dos seus serviços.

1.2 Dúvidas, solicitações e exercício de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhados ao canal de atendimento oficial da h77bet, cujo endereço de e-mail é: [email protected].

1.3 Esta Política de Privacidade se aplica a todos os usuários da plataforma h77bet localizados no Brasil, independentemente do meio de acesso utilizado — computador, celular ou qualquer outro dispositivo.

Dados Pessoais Coletados

2.1 A h77bet pode coletar as seguintes categorias de dados pessoais, de acordo com a finalidade de cada tratamento:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, foto do documento de identidade e selfie para verificação facial.
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo e CEP.
• Dados financeiros: informações de conta bancária, chave Pix, dados de carteiras digitais (como Mercado Pago e PicPay) necessários ao processamento de depósitos e saques em reais.
• Dados de uso: registros de acesso, endereço IP, identificador de dispositivo, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração das sessões e histórico de apostas.
• Dados de comunicação: conteúdo de mensagens trocadas com o atendimento da h77bet por chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram, incluindo data, hora e canal utilizado.
• Dados de localização: localização aproximada derivada do endereço IP, utilizada para verificações de elegibilidade e prevenção a fraudes.

2.2 A h77bet coleta dados pessoais diretamente do usuário no momento do cadastro, da verificação de identidade (KYC) e de solicitações de suporte, bem como de forma automatizada por meio de cookies, pixels e tecnologias similares durante o uso da plataforma.

2.3 O fornecimento de determinados dados pessoais é condição necessária para a criação de conta, processamento de pagamentos e liberação de saques. A recusa em fornecê-los pode impedir a utilização total ou parcial dos serviços da h77bet.

Finalidades do Tratamento de Dados

3.1 A h77bet utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades principais:

1. Criar, manter e administrar a conta do usuário na plataforma.
2. Verificar a identidade, a idade (mínimo de 18 anos) e a elegibilidade do usuário para o uso dos serviços.
3. Processar depósitos, saques e demais transações financeiras em reais, garantindo que os pagamentos sejam enviados ao titular da conta.
4. Prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, uso indevido de promoções e outras condutas ilícitas, em cumprimento a obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
5. Prestar suporte ao usuário por meio dos canais de atendimento oficiais da h77bet.
6. Comunicar alterações relevantes nos Termos e Condições, nesta Política de Privacidade e nas condições dos serviços.
7. Cumprir obrigações legais, regulatórias e administrativas perante autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Enviar comunicações promocionais e ofertas personalizadas, quando o usuário tiver manifestado consentimento expresso para essa finalidade.
9. Melhorar continuamente a plataforma, a experiência do usuário e a segurança dos sistemas da h77bet, com base em análises agregadas e anonimizadas de uso.

3.2 A h77bet não utiliza dados pessoais de usuários para finalidades incompatíveis com as descritas nesta seção, sem prévia comunicação e, quando aplicável, novo consentimento do titular.

Bases Legais para o Tratamento

4.1 Nos termos dos artigos 7.º e 11 da LGPD, a h77bet fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato: tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, incluindo cadastro, autenticação, processamento de apostas e pagamentos.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: tratamento exigido por lei, como verificação de identidade, prevenção a lavagem de dinheiro e reporte a autoridades competentes.
• Legítimo interesse: tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança dos sistemas, análise de riscos e melhoria dos serviços da h77bet, observado o teste de balanceamento previsto na LGPD.
• Consentimento: tratamento de dados para envio de comunicações promocionais e personalização de ofertas, quando o usuário tiver manifestado consentimento livre, informado e inequívoco.

4.2 Sempre que o tratamento for baseado em consentimento, o usuário terá o direito de revogá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade dos tratamentos realizados com base em consentimento anteriormente concedido.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 A h77bet pode compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de destinatários, estritamente na medida necessária ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política:

• Processadores de pagamento: instituições e plataformas que viabilizam transações em reais, como bancos parceiros, operadoras de Pix, Mercado Pago e PicPay, para a execução de depósitos e saques.
• Provedores de verificação de identidade: empresas especializadas em validação de documentos, verificação de CPF e prevenção a fraudes.
• Provedores de tecnologia: empresas que fornecem infraestrutura de hospedagem, segurança cibernética, análise de dados e suporte técnico aos sistemas da h77bet.
• Autoridades públicas e regulatórias: quando exigido por lei, decisão judicial ou determinação de autoridades competentes, como a SPA, a ANPD, o Banco Central do Brasil e órgãos de segurança pública.

5.2 A h77bet não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais de usuários para terceiros com finalidades publicitárias ou comerciais próprias dessas terceiras partes.

5.3 Os terceiros que tratam dados em nome da h77bet estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com os padrões exigidos pela LGPD.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1 A h77bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da plataforma, autenticar sessões, prevenir fraudes e analisar padrões de uso de forma agregada.

6.2 Os cookies utilizados pela h77bet podem ser classificados nas seguintes categorias:

• Essenciais: necessários ao funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e controles de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o acesso aos serviços.
• Funcionais: permitem personalizar a experiência do usuário, como preferências de idioma e configurações de conta.
• Analíticos: coletam informações agregadas e anonimizadas sobre o uso da plataforma para fins de melhoria contínua dos serviços da h77bet.

6.3 O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar funcionalidades específicas, mas não impede o acesso à conta.

Prazo de Retenção dos Dados

7.1 A h77bet retém dados pessoais pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, prevalecendo o maior deles.

7.2 Em regra, os dados cadastrais e financeiros são mantidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em observância às obrigações fiscais, regulatórias e de prevenção a crimes financeiros previstas na legislação brasileira.

7.3 Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7.4 Dados tratados exclusivamente com base em consentimento serão eliminados imediatamente após a revogação, salvo se houver outra base legal que justifique a manutenção do tratamento.

Direitos do Titular dos Dados

8.1 Nos termos do artigo 18 da LGPD, o usuário cujos dados são tratados pela h77bet tem os seguintes direitos:

8.2 Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deve encaminhar solicitação ao atendimento da h77bet, informando nome completo, CPF e descrição do pedido. A h77bet responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, nos termos da LGPD.

8.3 A h77bet pode solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender à requisição, como medida de segurança e prevenção a fraudes.

Segurança dos Dados

9.1 A h77bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição, alteração, divulgação indevida e outras formas de tratamento ilícito.

9.2 Entre as medidas adotadas, incluem-se controles de acesso baseados em perfil, criptografia de dados em trânsito e em repouso, monitoramento contínuo de sistemas, autenticação multifator para operações sensíveis e procedimentos formais de resposta a incidentes.

9.3 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos usuários, a h77bet notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo e na forma previstos na LGPD e nas normas complementares aplicáveis.

9.4 O usuário também é responsável pela segurança das suas credenciais de acesso. A h77bet nunca solicita a senha completa do usuário por nenhum canal de atendimento. Em caso de suspeita de comprometimento, o usuário deve comunicar imediatamente a h77bet e alterar sua senha.

Transferência Internacional de Dados

10.1 Em razão da natureza dos serviços digitais, dados pessoais coletados pela h77bet podem ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil.

10.2 Quando houver transferência internacional de dados, a h77bet adotará as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD, como cláusulas contratuais padrão, garantias de nível de proteção equivalente ao brasileiro ou outro mecanismo aprovado pela ANPD.

10.3 A h77bet não realiza transferências internacionais de dados para países ou organizações que não ofereçam nível adequado de proteção, sem a adoção das salvaguardas acima mencionadas.

Dados de Menores de Idade

11.1 Os serviços da h77bet são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11.2 Caso a h77bet identifique que dados de menores foram coletados, providenciará a eliminação imediata dessas informações e o encerramento da conta associada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11.3 Pais, mães ou responsáveis legais que tomarem conhecimento de que um menor acessou a plataforma devem comunicar imediatamente a h77bet por meio dos canais de atendimento oficiais.

Alterações nesta Política de Privacidade

12.1 A h77bet pode revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos serviços, nas práticas de tratamento de dados ou nas obrigações legais aplicáveis.

12.2 Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência razoável antes de sua entrada em vigor.

12.3 O uso continuado da plataforma h77bet após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da Política de Privacidade na versão atualizada.

12.4 A versão consolidada mais recente desta Política estará sempre disponível em https://h77bet.cam/privacy-policy, com indicação da data de última atualização.

Canal de Contato — Encarregado de Dados

13.1 Para exercer direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou comunicar incidentes relacionados à privacidade de dados, entre em contato com a h77bet pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] — prazo de resposta: até 15 dias úteis para demandas relacionadas à LGPD.
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma h77bet.
• WhatsApp e Telegram: canais identificados na área de atendimento da plataforma.

13.2 O atendimento é realizado em língua portuguesa, considerando o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).